Prorrogadas por mais 60 dias as Medidas Provisórias de nº 927 e nº 928 que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19) conforme os Atos do Congresso Nacional nº 32 e nº 33, publicados no Diário Oficial da União em 08.05.2020.

 

Confira abaixo a íntegra do Ato CN nº 32:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-32-de-2020-255871677

 

Confira abaixo a íntegra do Ato CN nº 33:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-33-de-2020-255871711