Em artigo para o site especializado Consultor Jurídico, nosso sócio Fernando Gouveia, especialista em Direito Digital, comenta a recém-sancionada Lei Geral de Proteção de Dados, explicando que não se trata de uma norma restrita às empresas que atuam na Internet ou com bases de dados digitais.
Trecho:
“Embora seja às vezes noticiada como algo que atinja empresas ligadas à internet, a norma abarca todos os demais meios, incluídos aí cadastros físicos e até manuscritos, não havendo também qualquer restrição de sua aplicabilidade às pessoas e empresas que atuem on-line.
Note-se, por exemplo, a inclusão dos dados sobre a saúde no rol daqueles “sensíveis”, o que afeta diretamente hospitais, consultórios, planos de saúde, laboratórios, drogarias etc”
O artigo na íntegra pode ser lido por aqui.
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