Em artigo publicado no site do jornal O Estado de São Paulo, nosso sócio Fernando Gouveia, responsável pela área de Direito Digital do escritório, comenta o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo. A norma paulista, caso aprovada, não apenas reiterará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nacional, mas estabelecerá multas de até R$ 25 milhões para quem não estiver em conformidade.

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Foto: Alex Silva/Estadão