A Lei 14.023/2020 publicada em 09 de julho de 2020 elenca rol dos profissionais que são considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública e determina o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos referidos profissionais, bem como estipula que aos que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19.

Confira abaixo a íntegra da Lei:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.023-de-8-de-julho-de-2020-265869301